- Relator(a)
- Ministro Humberto Martins
- Órgão julgador
- Segunda Turma
- Data do julgamento
- 04/10/2011
- Data de publicação
- 14/10/2011
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. 04/10/2011, p. 14/10/2011
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO A DOCÊNCIA (GED). SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. PERCENTUAL DIFERENCIADO. LEGITIMIDADE. É legítimo o tratamento diferenciado entre professores ativos e inativos, conforme disciplina a Lei n. 9.678/98, em vista da natureza da Gratificação de Estímulo a Docência - GED. Precedentes: (AgRg no REsp 949.547/SE, Rel. Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Sexta Turma, julgado em 21.6.2011, DJe 3.8.2011.), (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRgRD no AgRg no REsp 1.042.292/SE, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 14.12.2010, DJe 17.12.2010.), (AgRg no REsp 1.056.778/PR, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 10.3.2009, DJe 29.6.2009). Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.275.938/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 4/10/2011, DJe de 14/10/2011.)
Consultar o inteiro teor no site do STJ ↗Pesquise jurisprudência como esta
Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.
