Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. FILIAL LOCALIZADA NA MESMA JURISDIÇÃO DA RESPECTIVA MATRIZ. TAXA DE ANOTAÇÃO DE FUNÇÃO TÉCNICA - AFT. ART. 26 DA LEI 2.800/1956. VINCULAÇÃO À ATIVIDADE BÁSICA OU À NATUREZA DOS SERVIÇOS PRESTADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA 7/STJ. 1. A exigência da Taxa de Anotação de Função Técnica - AFT, prevista no art. 26 da Lei 2.800/1956, está vinculada à atividade básica ou à natureza dos serviços prestados pela empresa. Desse modo, se o registro no órgão fiscalizador for obrigatório, o pagamento da referida taxa também o será. 2. Hipótese em que a parte é empresa que explora serviços de água e esgoto (Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - Casan), cuja atividade consiste no tratamento, saneamento e controle de qualidade da água, exigindo-se procedimento químico para a obtenção de resultado ao qual se destina, ou seja, água para o consumo humano. Assim, necessita, em seus quadros, de profissional químico inscrito no Conselho Regional, razão pela qual é devida a cobrança da taxa AFT. Precedente: REsp 1.110.152/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 8.9.2009. 3. Descabe ao STJ aferir a existência ou não da "isenção" ou de "técnico responsável", pois tal pretensão encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.264.411/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/9/2011, DJe de 23/9/2011.)