Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 20/09/2011
Data de publicação: 17/10/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 20/09/2011, p. 17/10/2011

Ementa

HABEAS CORPUS. PENAL. ART. 12, § 2º, III, DA LEI N. 6.368/1976. PROMULGAÇÃO DA LEI N. 11.343/2006. ABOLITIO CRIMINIS. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Segundo jurisprudência pacífica, embora não mais agregadas em um só dispositivo, a Lei n. 11.343/2006 manteve como típicas as condutas anteriormente descritas no art. 12, § 2º, III, da Lei n. 6.368/1976, sendo descabida a tese de extinção da punibilidade pela abolitio criminis. 2. Ordem denegada. (HC n. 142.500/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20/9/2011, DJe de 17/10/2011.)

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