Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Cesar Asfor Rocha
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 20/09/2011
Data de publicação: 04/10/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, j. 20/09/2011, p. 04/10/2011

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 83 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no Ag n. 1.367.556/RS, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 20/9/2011, DJe de 4/10/2011.)

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