Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Cesar Asfor Rocha
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 08/11/2011
Data de publicação: 16/11/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, j. 08/11/2011, p. 16/11/2011

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSÍVEL. COMPENSAÇÃO. ICMS. PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. VERBETE N. 83 DA SÚMULA DO STJ. - É inadmissível o recurso especial quando a jurisprudência do STJ firmou-se no mesmo sentido do aresto recorrido (enunciado n. 83 da Súmula deste Pretório). Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 13.914/RS, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 8/11/2011, DJe de 16/11/2011.)

Consultar o inteiro teor no site do STJ ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministro Castro Meira · j. 03/11/2011

PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE PRECATÓRIOS. IPERGS. INVIABILIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não cabe falar em ofensa aos arts. 165, 458, 463, 515, §§, 535, I e II, CPC, pois o Tribunal de origem se pronunciou de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, tendo o decisum revelado-se devidamente fundamentado. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, …

Ver ementa completa →

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha · j. 14/06/2011

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPENSAÇÃO. CONVERSÃO DE DEPÓSITO EM RENDA. PRECATÓRIOS. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXIGÊNCIA DE LEI AUTORIZADORA NA ESFERA DO ENTE TRIBUTANTE. PRECEDENTES. VERBETE N. 83 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no Ag n. 1.360.691/SP, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 14/6/2011, DJe de 29/6/2011.)

Ver ementa completa →

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha · j. 20/09/2011

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 83 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no Ag n. 1.367.556/RS, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 20/9/2011, DJe de 4/10/2011.)

Ver ementa completa →

Acórdão

Primeira Turma · Rel. Ministro Benedito Gonçalves · j. 02/03/2010

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. DESCUMPRIMENTO DA NORMA PROCEDIMENTAL DOS ARTIGOS 541, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC E 255, § 2º. FUNDAMENTO ESSENCIAL INATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAR DÉBITOS DE ICMS COM CRÉDITO DE PRECATÓRIO VENCIDO, E NÃO PAGO. NATUREZA DAS AÇÕES DAS QUAIS SÃO ORIGINADOS OS PRECATÓRIOS. ENTIDADE DEVEDORA. AUTARQUIA ESTADUAL. INEXISTÊNCI…

Ver ementa completa →

Acórdão

Primeira Turma · Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho · j. 02/02/2012

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. COMPENSAÇÃO ENTRE DÉBITO TRIBUTÁRIO ESTADUAL E PRECATÓRIO DO IPERGS. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA DE TITULARIDADE DAS OBRIGAÇÕES. PRECEDENTES: AGRG NO RESP 1.196.680/RS, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, DJE 06.10.2010; AGRG NO AG 1.223.555/RS, REL. MIN. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJE 11.04.11. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A primeira Seção desta Corte possui o entendimento pacífico de que não é possível a compensação entre crédi…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas