Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, j. 14/06/2011, p. 29/06/2011
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Segunda Turma · Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha · j. 20/09/2011
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 83 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no Ag n. 1.367.556/RS, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 20/9/2011, DJe de 4/10/2011.)
Segunda Turma · Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha · j. 08/11/2011
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSÍVEL. COMPENSAÇÃO. ICMS. PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. VERBETE N. 83 DA SÚMULA DO STJ. - É inadmissível o recurso especial quando a jurisprudência do STJ firmou-se no mesmo sentido do aresto recorrido (enunciado n. 83 da Súmula deste Pretório). Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 13.914/RS, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 8/11/2011, DJe de 16/11/2011.)
Segunda Turma · Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha · j. 14/06/2011
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRECEDENTES. - Subsistente o fundamento do decisório agravado que acolheu o recurso especial com base na jurisprudência pacífica do STJ acerca da destinação dos depósitos efetuados para suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não há como prosperar a irres…
Primeira Turma · Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima · j. 17/03/2011
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. COMPENSAÇÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO COM PRECATÓRIOS. LEI AUTORIZADORA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de impugnação suficiente, no recurso especial, dos fundamentos do aresto impugnado enseja a incidência da Súmula 283/STF. 2. O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que a compensação de débito tributári…
Segunda Turma · Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha · j. 07/06/2011
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DESTE STJ. - O Tribunal de origem decidiu a questão em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte de que é cabível a emenda ou substituição da CDA até a data da prolação da sentença, no caso de existência de erro material. Incidência do enunciado n. 83 da Súmula deste STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag n. 1.393.410/RS, relator Ministro Cesar…
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