Acórdão

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO NO TRÂNSITO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE DOLO EVENTUAL E INEXISTÊNCIA DE PROVA DO TEOR ALCÓOLICO NO SANGUE. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PENDENTE DE JULGAMENTO. RECURSO ESPECIAL E HABEAS CORPUS CONCOMITANTES. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. NÃO CONHECIMENTO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. 2. Não é possível a formulação concomitante de recurso especial e habeas corpus com o mesmo objeto. Para o enfrentamento de teses jurídicas na via restrita, imprescindível que haja ilegalidade manifesta, relativa a matéria de direito, cuja constatação seja evidente e independa de qualquer análise probatória. 3. Hipótese em que o paciente responde ao processo em liberdade, e as teses aqui suscitadas são objeto de agravo de instrumento que tramita nesta Corte. Ausente ilegalidade manifesta, revela-se inadequada a via eleita. 4. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 117.696/MG, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 20/9/2011, DJe de 3/10/2011.)