Acórdão

MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA QUE, EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, FORMALIZOU, POR PORTARIA, A EXONERAÇÃO DO IMPETRANTE. LEGITIMIDADE DO ATO DO CNMP SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CUJA DECISÃO PREVALECERÁ. RECURSO IMPROVIDO. (RMS n. 32.028/SP, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 27/9/2011, DJe de 19/10/2011.)