Acórdão
Primeira Turma · Rel. Ministro Hamilton Carvalhido · j. 23/11/2010
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. DECRETO JUDICIÁRIO Nº 525, DE 29 DE ABRIL DE 2008, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. ATO DE MERA EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 1. "As Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte de Justiça firmaram entendimento no sentido de que o Presidente do Tribunal de Justiça estadual não pode ser cons…