Acórdão

MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA. VANTAGEM PESSOAL. REAJUSTE. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. 1. Servidores públicos buscam, na impetração, tutela jurisdicional em face de omissão da autoridade impetrada, que se nega a reajustar vantagem pessoal na mesma proporção do aumento concedido por lei estadual ao vencimento básico. Tratando-se de impetração contra omissão administrativa de efeitos continuados, não está configurada a decadência. 2. Recurso ordinário provido. (RMS n. 32.982/RO, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 27/9/2011, DJe de 30/9/2011.)