Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. SUPOSTO ERRO MATERIAL. INCIDÊNCIA DO TETO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSÍVEL A DISCUSSÃO JÁ EM SEDE DE EXECUÇÃO. 1. É assente tanto na doutrina quanto na jurisprudência que o erro material pode ser corrigido a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento da parte, mesmo após o trânsito em julgado da decisão, sem que isso ofenda o instituto da coisa julgada. 2. Erro material "é aquele perceptível 'primu ictu oculi' e sem maior exame, a traduzir desacordo entre a vontade do juiz e a expressa na sentença" (RSTJ 102/278). 3. Inexiste disposição na sentença acerca da limitação do salário de benefício a qualquer tipo de teto da Previdência. Pelo contrário, está expressamente determinado que seu cálculo se faça com base na média dos 36 últimos salários de contribuição. 4. O caso em apreço não se enquadra nas hipóteses de relativização da coisa julgada. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no AgRg no REsp n. 839.542/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 4/10/2011, DJe de 14/11/2011.)