Acórdão

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE FALSIDADE DOCUMENTAL, FALSIDADE IDEOLÓGICA, FALSO TESTEMUNHO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. DELITOS PRATICADOS PERANTE JUIZ ESTADUAL INVESTIDO DE COMPETÊNCIA FEDERAL POR DELEGAÇÃO. INTERESSE DA UNIÃO. RECONHECIMENTO. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A Terceira Seção desta Corte já assentou: É de competência da Justiça Federal o julgamento de crime de falso testemunho praticado perante juízo estadual investido, por delegação, na jurisdição federal. (CC 47.782/SP, DJ 09/04/2007, p. 223). In casu, teriam sido praticados, em tese, vários delitos contra a Administração da Justiça, cristalizando interesse da União, dada a atuação por Delegação da Justiça Estadual no tocante à obtenção de benefícios previdenciários a cargo do INSS. 2. Ordem denegada. (HC n. 121.640/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 27/9/2011, DJe de 13/10/2011.)