Acórdão

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 12 DA LEI 6.368/76). SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. INVIABILIDADE. 1. Presente circunstância judicial negativa, não é razoável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. In casu, a pena-base do tráfico de drogas ficou acima do mínimo legal em razão da variedade e quantidade das drogas apreendidas. Daí, a teor do art. 44, III, do Código Penal, há embasamento fático para o indeferimento da substituição. 2. Ordem denegada. (HC n. 157.163/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 27/9/2011, DJe de 13/10/2011.)