Acórdão

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 12 DA LEI 6.368/76). PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA CONCRETIZADA (3 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO) FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL (3 ANOS). GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (6 TIJOLOS DE MACONHA E 1 PORÇÃO DE COCAÍNA). CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS A JUSTIFICAR A IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER MINISTERIAL PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA. 1. Não há constrangimento ilegal na negativa de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos quando as circunstâncias judiciais, avaliadas majoritariamente em desfavor do paciente, indicam ser esta a correta apenação imputável. 2. Ordem denegada, em conformidade com o parecer ministerial. (HC n. 191.283/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 3/5/2011, DJe de 24/5/2011.)