Acórdão
Sexta Turma · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · j. 27/09/2011
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 12 DA LEI 6.368/76). SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. INVIABILIDADE. 1. Presente circunstância judicial negativa, não é razoável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. In casu, a pena-base do tráfico de drogas ficou acima do mínimo legal em razão da variedade e quantidade das drogas apreendidas. Daí, a teor do art. 44, III, do Código Penal,…