Acórdão

HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. AUTOS DE AÇÃO CÍVEL. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DE CÓPIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA EXAME. IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS. NÃO CABIMENTO. AÇÃO MANDAMENTAL DE TUTELA DO DIREITO CONSTITUCIONAL À LIBERDADE DE IR E VIR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. O habeas corpus é ação de índole constitucional, marcado por cognição sumária e rito célere, que tem como escopo resguardar a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder. 2. In casu, não se verifica constrangimento ilegal diante da simples determinação do juízo processante de remessa dos autos de uma ação cível ao Ministério Público para exame de eventual crime de falsidade ideológica alí perpetrado por uma das partes, especialmente diante inexistência, até então, de qualquer procedimento penal em desfavor do paciente. 3. Ordem não conhecida. (HC n. 205.578/DF, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 27/9/2011, DJe de 13/10/2011.)