Acórdão

HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. INOVAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI Nº 12.015/09. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. 1. É inviável a análise de pedido formulado em habeas corpus que não foi submetida às instâncias ordinárias. 2. No caso, o trânsito em julgado da condenação ocorreu em 1994, ou seja, há 16 (dezesseis) anos, tendo a revisão criminal sido julgada em 1º de julho de 2009. Deve-se, portanto, ser suscitado o tema perante o Juízo das execuções. 3. Ordem não conhecida. (HC n. 169.339/GO, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 27/9/2011, DJe de 10/10/2011.)