Acórdão

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTE DE TRIBUNAL REGIONAL. 1. É inviável a aferição do dissídio jurisprudencial, ensejador dos embargos de divergência, quando o embargante deixa de apresentar como paradigma julgado de Turma, Seção ou da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EAg n. 1.047.833/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 28/9/2011, DJe de 17/10/2011.)