Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Paulo de Tarso Sanseverino
Órgão julgador: Segunda Seção
Data do julgamento: 28/09/2011
Data de publicação: 05/10/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28/09/2011, p. 05/10/2011

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. QUESTÃO EMINENTEMENTE PROCESSUAL. IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 6º DA RES. N.º 12/STJ. RAZÕES RECURSAIS QUE, DE QUALQUER SORTE, NÃO FAZEM ALTERADAS AS CONCLUSÕES A QUE SE CHEGOU NA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg na Rcl n. 5.828/ES, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 28/9/2011, DJe de 5/10/2011.)

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