Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO N. 12/2009 DO STJ. ART. 6º. IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE PROCESSUAL. NÃO CABIMENTO. 1. Dispõe o art. 6º da Resolução n. 12/2009 do STJ: "As decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis". Entendimento pacífico da Segunda Seção. 2. "Estão excluídas do âmbito de cabimento da reclamação formulada com base na Resolução n. 12/2009-STJ as questões de ordem processual" (AgRg na Rcl n. 4.682/AL, 2ª Seção, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe 1º/6/2011). 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg na Rcl n. 6.428/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 9/11/2011, DJe de 24/11/2011.)