Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. INADMISSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL DIRETAMENTE NO GABINETE DOS MINISTROS RELATORES. RAZÃO DO NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE QUALQUER SORTE ANTERIORMENTE ANALISADO. RECONHECIMENTO DO MANIFESTO DESCABIMENTO DA UTILIZAÇÃO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL PREVISTA NO ART. 105, INCISO I, ALÍNEA "F", DA CF, POR PRETENSA DIVERGÊNCIA ENTRE ENTENDIMENTO SUMULADO DESTA CORTE E DECISÃO DE JUÍZO ESTADUAL. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 557, §2º, DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg na Rcl n. 6.511/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 28/9/2011, DJe de 1/2/2012.)