Acórdão

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ART. 334 DO CP. DESCAMINHO. APREENSÃO DE MÁQUINA CAÇA-NÍQUEL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DA ORIGEM ESTRANGEIRA DO MATERIAL APREENDIDO. - Se o inquérito policial não demonstrou a origem estrangeira do bem apreendido, assim como da sua entrada ilegal no país, não é possível deduzir pela ocorrência do delito tipificado no art. 334 do CP, com base apenas no fato de ter sido constatado que alguns componentes do equipamento são de fabricação estrangeira. Precedentes. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito de Pitangueiras-SP, o suscitante. (CC n. 125.723/SP, relatora Ministra Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), Terceira Seção, julgado em 4/2/2013, DJe de 20/2/2013.)