JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho
Órgão julgador
Primeira Turma
Data do julgamento
04/10/2011
Data de publicação
21/10/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 04/10/2011, p. 21/10/2011

Ementa

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PORTE DE REMESSA E RETORNO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O pagamento das despesas deve ser comprovado impreterivelmente no ato de interposição do Apelo Nobre, sob pena de preclusão consumativa 2. In casu, o agravante não acostou aos autos a cópia do comprovante de porte e remessa e de retorno dos autos do Recurso Especial. 3. Entendimento sólido desta Corte e do Supremo Tribunal Federal de que compete ao agravante a correta formação do instrumento, nos termos do art. 544, § 1o. do CPC. 4. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no Ag n. 1.368.779/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 4/10/2011, DJe de 21/10/2011.)
Consultar o inteiro teor no site do STJ ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Acórdão

Primeira Turma · Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho · j. 28/02/2012

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CÓPIA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 544, § 1o. DO CPC. FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. ÔNUS DO AGRAVANTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O pagamento das despesas deve ser comprovado impreterivelmente no ato de interposição do Apelo Nobre, sob pena de preclusão consumativa. 2. In casu, os agravantes não acostaram aos autos a cópia do comprovante de porte e remes…

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · j. 14/02/2012

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. PORTE DE REMESSA E RETORNO DO RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. 1. Segundo a hodierna jurisprudência desta Corte, é dever do agravante zelar pela correta formação do instrumento de agravo, trasladando as peças obrigatórias e essenciais, como a cópia do comprovante de porte de remessa e de retorno do recurso especial, para fins de conhecimento do Agravo de Instrumento…

Acórdão

Primeira Turma · Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima · j. 17/11/2011

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não se conhece do agravo que não contém a cópia do comprovante de pagamento das custas do recurso especial e do porte de remessa e retorno, peças essenciais à formação do instrumento. 2. É no ato da interposição do recurso que deve ser comprovado o recolhimento das custas e do porte de remessa e ret…

Acórdão

Primeira Turma · Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho · j. 06/03/2012

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS DO RECURSO ESPECIAL, DO PORTE DE REMESSA E RETORNO DOS AUTOS. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. De acordo com o art. 544, § 1o. do CPC, não se conhece do Agravo cujo instrumento não contém todas as peças obrigatórias e as essenciais à compreensão da controvérsia, salvo nos casos excepcionais em que as peças juntadas aos autos, mesmo incompletas, …

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 01/12/2011

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DE PEÇA ESSENCIAL. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS DO RECURSO ESPECIAL E DO PORTE DE REMESSA E RETORNO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DO PREPARO. ÔNUS DA AGRAVANTE NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. 1. Revela-se deficiente o instrumento do agravo dirigido a esta Corte de Justiça, em face da ausência da cópia do comprovante de pagamento das custas do recurso especial e do porte de remessa e retorno dos autos, pe…

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.