Acórdão

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO ADEQUADO AO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO. PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Não obstante o art. 117 da Lei nº 7.210/1984 preveja taxativamente as hipóteses autorizativas do deferimento do recolhimento em residência particular do beneficiário do regime aberto, esta Corte Superior de Justiça tem entendido que a inércia do Estado em disponibilizar estabelecimento adequado ao desconto de pena no referido regime autoriza, ainda que excepcionalmente, a concessão da prisão domiciliar. 2. Habeas Corpus concedido para deferir ao paciente o benefício de aguardar, em prisão domiciliar, vaga em estabelecimento próprio ao cumprimento da pena em regime aberto. (HC n. 207.967/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 4/10/2011, DJe de 20/10/2011.)