- Relator(a)
- Ministro Humberto Martins
- Órgão julgador
- Segunda Turma
- Data do julgamento
- 04/10/2011
- Data de publicação
- 14/10/2011
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. 04/10/2011, p. 14/10/2011
ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. OFENSA À RESOLUÇÃO. INADMISSIBILIDADE. CONCEITO DE LEI FEDERAL. EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. ÔNUS DA PROVA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se conhece de recurso especial por alegada contrariedade a artigo de Resolução, uma vez que esta faz parte dos atos normativos secundários, não inclusos no conceito de lei federal para efeito de admissibilidade do recurso especial, à luz da hodierna jurisprudência do STJ. 2. Não cabe, nesta via recursal, a análise dos requisitos referentes a quem deve responder pelo ônus da prova, tendo em vista óbice da Súmula 7 deste Corte. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.259.114/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 4/10/2011, DJe de 14/10/2011.)
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