Acórdão

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AMEAÇA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. MANUTENÇÃO DOS MESMOS FUNDAMENTOS. NÃO-PREJUDICIALIDADE. PACIENTE QUE CONTINUOU A AMEAÇAR A VÍTIMA COM O USO DE ARMA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. A superveniência de sentença condenatória recorrível não obsta a análise do presente recurso, uma vez que a referida decisão negou ao Paciente o direito de recorrer em liberdade sob os mesmos fundamentos do decreto prisional e acórdão ora impugnados. 2. A custódia cautelar encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, tendo em vista a notícia nos autos de que o Paciente, quando em liberdade, continuou a andar armado e a importunar a vítima, chegando a agredi-la em público, evidenciado risco à segurança da vítima e da própria sociedade. 3. Ordem denegada. (HC n. 135.812/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 4/10/2011, DJe de 13/10/2011.)