Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Jorge Mussi
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 04/10/2011
Data de publicação: 13/10/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 04/10/2011, p. 13/10/2011

Ementa

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO POR ÓRGÃO COLEGIADO COMPOSTO MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES CONVOCADOS. AUSÊNCIA DE OFENSA AO JUIZ NATURAL. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. ORDEM DENEGADA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 597.133/RS, com repercussão geral, entendeu que não viola o postulado constitucional do juiz natural o julgamento de recurso por órgãos fracionados de tribunais compostos majoritariamente por juízes convocados. 2. Ordem denegada. (HC n. 206.612/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 4/10/2011, DJe de 13/10/2011.)

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