Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Castro Meira
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 04/10/2011
Data de publicação: 13/10/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, j. 04/10/2011, p. 13/10/2011

Ementa

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DIFERENÇA DECORRENTE DA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. O acórdão recorrido baseou-se em interpretação da Lei Estadual n.º 15.962/2005, sendo inviável seu reexame ante o óbice da Súmula 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Precedentes: REsp 1.207.381/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 17.8.11; AgRg no REsp 1.086.554/MG, Rel. Min. Haroldo Rodrigues, DJe de 3.8.11; AgRg no Ag 1.008.081/MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 20.10.08. 2. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 1.267.207/MG, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 4/10/2011, DJe de 13/10/2011.)

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