Acórdão

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALÍNEA "B" DO ART. 105, III, DA CF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ATO DE GOVERNO LOCAL JULGADO VÁLIDO EM FACE DE LEI FEDERAL. SÚMULA 284/STF. EXAME DE MATÉRIA LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não tendo o agravante indicado qual ato de governo local teria sido julgado válido em face de lei federal, nos termos da alínea "b" do permissivo constitucional, incide, na espécie, a Súmula 284/STF. 2. O exame da suposta afronta aos arts. 1º e 6º da LICC, relativa à aplicabilidade do art. 56 da LCE 13/94 a fatos ocorridos antes de sua entrada em vigor, demandaria a análise das Leis Estaduais 4.295/89 e 5.210/01, Leis Complementares Estaduais 15/94, 23/99 e Decreto Estadual 9.105/94, o que não é possível em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF. 3. "Aferida na instância ordinária a existência de prova pré-constituída a amparar o direito líquido e certo postulado pelo autor do mandado de segurança, inviável a modificação desse entendimento por força do enunciado nº 7 da Súmula do STJ" (REsp 1.074.493/RJ, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe 4/8/09). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag n. 1.356.826/PI, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 4/10/2011, DJe de 13/10/2011.)