Acórdão

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. FALHAS NAS INFORMAÇÕES. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem apreciou adequadamente todos os pontos necessários ao desate da lide, não havendo omissão que justifique a sua anulação pelo Superior Tribunal de Justiça. 2. Tendo o Tribunal a quo concluído pela desnecessidade de produção das provas requeridas pelas partes, bem como que outras provas sanaram eventuais falhas nas informações, rever tal entendimento exigiria o reexame de provas, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag n. 1.415.943/SC, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 4/10/2011, DJe de 13/10/2011.)