Acórdão

MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. TETO REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA MENSAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DECADÊNCIA. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte assentou o entendimento de que o prazo decadencial de mandado de segurança atacando ato consistente na redução da remuneração de servidor público a título de teto remuneratório é renovado mensalmente por envolver relação de trato sucessivo. 2. Recurso ordinário provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que sejam apreciadas as demais questões. (RMS n. 31.841/RJ, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 4/10/2011, DJe de 10/10/2011.)