Acórdão

PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ALEGAÇÃO DE QUE OS ARGUMENTOS PARA A EXASPERAÇÃO NA PRIMEIRA FASE FORAM OS MESMOS QUE REDUNDARAM NA QUALIFICAÇÃO DO FURTO (ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS). BIS IN IDEM. AUSÊNCIA. PENA-BASE MAJORADA COM FUNDAMENTO NA CULPABILIDADE E PERSONALIDADE DO AGENTE. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CRIME PRATICADO CONTRA AGÊNCIA BANCÁRIA. CULPABILIDADE, A INDICAR QUE A MEDIDA SEJA SUFICIENTE PARA A REPRESSÃO E PREVENÇÃO DO CRIME. INEXISTÊNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. CONSIDERAÇÃO DE INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO PARA MAJORAR A PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA 444/STJ). CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. NECESSIDADE. CORRÉU EM SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL IDÊNTICA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA CONCESSÃO DA ORDEM. POSSIBILIDADE (ART. 580 DO CPP). 1. Evidenciado que as Cortes ordinárias consideraram, para exasperar a pena-base, circunstâncias diversas das que redundaram na qualificação do crime (concurso de pessoas e rompimento de obstáculo), não merece concessão o pleito de redução da pena-base ao mínimo legal com fundamento em bis in idem. 2. Não merece acolhimento o pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando a circunstância judicial da culpabilidade do agente revela que a medida não se mostra suficiente para a prevenção e repressão do crime. 3. Observado que foram levados em consideração, para a exasperação da pena-base, consubstanciada na personalidade do agente, inquéritos e ações penais em andamento, é de rigor a concessão, de ofício, da ordem para reduzir a pena-base fixada, nos moldes da Súmula 444/STJ. 4. Verificada a existência de corréu em situação fático-processual idêntica a do paciente, os efeitos da concessão da ordem de ofício deverão ser estendidos, nos moldes do art. 580 do Código de Processo Penal. 5. Ordem denegada, porém concedida de ofício, para afastar da exasperação da pena-base do paciente a circunstância relativa à personalidade, que foi aferida levando-se em consideração processos e inquéritos policiais em andamento, e, ainda, de ofício, para declarar que ficam estendidos os efeitos da concessão da ordem ao corréu. (HC n. 160.629/PE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 4/10/2011, DJe de 14/11/2011.)