Acórdão

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DECRETO CONDENATÓRIO TRANSITADO EM JULGADO. IMPETRAÇÃO QUE DEVE SER COMPREENDIDA DENTRO DOS LIMITES RECURSAIS. FURTO. DOSIMETRIA DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PACIENTE QUE RESPONDE A PROCESSOS EM ANDAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 444/STJ. ILEGALIDADE FLAGRANTE CONFIGURADA. ORDEM NÃO CONHECIDA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. I. Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis - ou incidentalmente como salvaguarda de possíveis liberdades em perigo - crescentemente fora de sua inspiração originária tenha sido muito alargado pelos Tribunais, há certos limites a serem respeitados, em homenagem à própria Constituição, devendo a impetração ser compreendida dentro dos limites da racionalidade recursal preexistente e coexistente para que não se perca a razão lógica e sistemática dos recursos ordinários, e mesmo dos excepcionais, por uma irrefletida banalização e vulgarização do habeas corpus. II. A questão posta neste writ retrata exceção que deve ser analisada na via eleita, por estar configurada flagrante ilegalidade, sendo que parte da irresignação é fundada, inclusive, em questão já sumulada por esta Corte. III. Não evidenciada flagrante ilegalidade no indeferimento da substituição da pena, bem como na consideração das consequências do crime para majorar a pena-base da acusada, em razão de a circunstância ter sido fundamentada exclusivamente em alegações da vítima, desvinculadas de provas, não há que se falar em constrangimento ilegal na manutenção da decisão monocrática, até por que a análise dos argumentos demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável na via eleita. IV. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça entende que inquéritos policiais e ações penais em andamento não podem ser utilizados para valorar negativamente o acusado e aumentar a sua reprimenda acima do mínimo legal, sob pena de violação ao princípio constitucional da não culpabilidade. Incidência da Súmula n.º 444/STJ. V. Deve ser cassado o acórdão recorrido, bem como a sentença condenatória, tão somente no tocante à dosimetria da pena imposta à ré, para que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, afastando-se a motivação referente aos processos criminais não transitados em julgado, refaça a dosimetria da pena. VI. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício, nos termos do voto do relator. (HC n. 183.088/RJ, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 4/10/2011, DJe de 14/10/2011.)