Acórdão

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL FECHADO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXAME DE PROVAS. DESNECESSIDADE. 1. A questão relativa à fixação do regime prisional não foi objeto de apreciação na origem, não sendo cabível o seu exame na via eleita, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Por se tratar de matéria de direito, que prescinde de incursão probatória, deve ser concedida a ordem para que o Tribunal a quo analise o mérito do pedido, como entender de direito. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo examine o mérito do HC n. 990.10.307023-2. (HC n. 178.679/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 4/10/2011, DJe de 9/11/2011.)