Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Adilson Vieira Macabu
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 04/10/2011
Data de publicação: 02/12/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Adilson Vieira Macabu, Quinta Turma, j. 04/10/2011, p. 02/12/2011

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. REFORMA. INCAPACIDADE PERMANENTE. REFORMA REMUNERADA. VIOLAÇÃO LEGAL. SÚMULA 7/STJ. 1. Não tendo a parte agravante apresentado qualquer argumento capaz de abalar os fundamentos da decisão agravada, ela deve ser mantida. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no Ag n. 1.240.829/RS, relator Ministro Adilson Vieira Macabu (Desembargador Convocado do TJ/RJ), Quinta Turma, julgado em 4/10/2011, DJe de 2/12/2011.)

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