Acórdão

AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO COLEGIADA DA CORTE ESPECIAL. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Não é cabível a impetração, perante a Corte Especial, de mandado de segurança para impugnação de atos praticados pela própria Corte, em julgamentos colegiados. Admitir o manejo desse remédio implicaria perpetuar as discussões, já que, em princípio, sempre seria cabível a impetração de um novo writ contra o acórdão que decidiu o primeiro. 2. Agravo a que se nega provimento. (AgRg na PET no MS n. 17.364/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 5/10/2011, DJe de 14/10/2011.)