Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE PROVAS E NÃO VALORAÇÃO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 7/STJ E 283/STF. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, REQUERIMENTO ANÓDINO. 1. Não ocorre contrariedade ao art. 535, II, do CPC quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. 2. Permanece incólume o fundamento do acórdão recorrido que não foi objeto de impugnação específica. Inteligência da Súmula 283/STF. A aplicação do princípio da instrumentalidade das formas não aproveita ao caso, desde que não interfere na verificação dos pressupostos de admissibilidade recursal. 3. Após minucioso exame das provas dos autos, o Tribunal de origem, concluiu que a recorrente foi intimada, nos moldes do art. 730 do CPC, para opor embargos à execução, limitando-se, contudo, a arguir a inexistência da obrigação de pagar os valores atrasados, deixando precluir a oportunidade para impugnação da planilha de cálculos. Infirmar tal posicionamento demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto probatório, o que é vedado nesta Instância, em face da Súmula 7/STJ. 4. "A valoração de prova a ensejar o recurso especial é aquela em que há errônea aplicação de um princípio legal ou negativa de vigência à norma pertinente ao direito probatório." (AgRg no Ag 16.138/SP, Rel. Min. BARROS MONTEIRO, DJ 4/10/1993). 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 865.772/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 6/10/2011, DJe de 19/10/2011.)