Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RESSARCIMENTO AO SUS. COBERTURA DO PLANO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E FATOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7, AMBAS DO STJ. PROVA CAPAZ DE FORMAR O CONVENCIMENTO JURISDICIONAL. 1. A tese sustentada pelo recorrente exige a perquirição acerca da extensão da cobertura do contrato firmado com seus beneficiários, e demanda, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado por esta Corte em razão do óbice previsto nas Súmulas 5 e 7/STJ. 2. Cabe ao Juízo a quo determinar quais serão - e em qual medida - as provas que lhe ajudarão formar seu convencimento, não sendo possível analisar, em sede de recurso especial, se o acórdão recorrido contraria as provas contidas nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 15.236/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 6/10/2011, DJe de 17/10/2011.)