Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SUS. RESSARCIMENTO. ART. 32 DA LEI N. 9.656/98. CONTRATO EXTINTO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. TABELA. A tese sustentada pelo recorrente demanda análise acerca da extensão da cobertura do contrato firmado com a usuária, bem como a interpretação das cláusulas contratuais e o revolvimento do material fático-probatório dos autos para aferir a existência ou não da notificação de exclusão à ANS. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag n. 1.420.774/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 15/9/2011, DJe de 21/9/2011.)