Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SUS. RESSARCIMENTO. ART. 32 DA LEI N. 9.656/98. CONTRATO EXTINTO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE FATOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. O Tribunal de origem, a quem é dada a análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, ao corroborar a sentença concluiu que, uma vez extinto o contrato de seguro-saúde, não tinha a seguradora dever contratual de atender o paciente. 2. A tese sustentada pelo recorrente demanda análise acerca da extensão da cobertura do contrato firmado com a usuária, bem como a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do material fático-probatório dos autos. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 24.179/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/5/2012, DJe de 11/5/2012.)