Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. EXECUÇÃO. ADESÃO A PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO EM SEDE DE AÇÃO DECLARATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao desate da controvérsia, só que de forma contrária aos interesses da parte. Logo, não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, a justificar sua anulação por esta Corte. Tese de violação do art. 535 do CPC repelida. 2. Incabível a rediscussão em relação aos honorários advocatícios estipulados em sede de ação anulatória transitada em julgado, a despeito da adesão da parte em programa de parcelamento na respectiva ação, sob pena de violação à coisa julgada. 3. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.262.803/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 6/10/2011, DJe de 17/10/2011.)