Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PARCELAMENTO DA LEI 11.941/2009. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL JULGADOS IMPROCEDENTES. RENÚNCIA EM PERÍODO POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. COISA JULGADA. 1. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao art. 535 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. Hipótese em que o Tribunal a quo consignou que a parte executada apenas requereu a renúncia após a preclusão da decisão que julgou improcedentes os Embargos e fixou os honorários a seu desfavor, quando, portanto, não mais possuía direito ao qual pudesse renunciar em Juízo. 3. Desse modo, deve subsistir a condenação ao pagamento da referida verba de sucumbência, porquanto acobertada pelo manto da coisa julgada. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.337.994/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/10/2012, DJe de 31/10/2012.)