Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO ? VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA ? EMBARGOS À EXECUÇÃO ? ADESÃO AO PAES COMUNICADA NOS AUTOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO ? HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ? COISA JULGADA. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. Se a adesão da empresa ao PAES foi comunicada nos autos dos embargos à execução fiscal apenas quando já transitada em julgado a sentença que arbitrou honorários advocatícios, a questão se encontra acobertada pela coisa julgada material, inviável de modificação. 3. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.146.176/SC, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 17/12/2009, DJe de 8/2/2010.)