Acórdão

ADMINISTRATIVO. TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO. ILEGITIMIDADE DA ANEEL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Na hipótese dos autos, não há falar em omissão ou contradição no julgado pois, ao determinar que o pagamento fosse feito na forma simples, o Tribunal a quo dirimiu a controvérsia nos termos em que lhe foi proposta. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no mesmo sentido da tese esposada pelo Tribunal de origem, de que na ação envolvendo restituição de valores indevidamente cobrados aos usuários do serviço de fornecimento de energia elétrica não há falar em legitimidade da União e/ou da ANEEL, devendo figurar no polo passivo somente a concessionária do serviço público, no caso a Enersul; assim, competente para julgar a causa a Justiça Estadual. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag n. 1.372.472/MS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 6/10/2011, DJe de 14/10/2011.)