Acórdão

PROCESSUAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONEXÃO. ARTIGO 76 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE LIAME CIRCUNSTANCIAL. ORDEM DENEGADA. I. Na conexão, reúnem-se os processos que apresentem as circunstâncias do artigo 76 do Código de Processo Penal, com o fim de unificar a colheita da prova. II. Hipótese em que foi verificado pelo Tribunal a quo, que inexiste prova que ligue o crime cometido numa comarca a outro delito praticado em município diverso. III. Inexistindo liame circunstancial entre os delitos, não há amparo legal para a modificação de competência por conexão. Precedentes. IV. Ordem denegada, nos termos do voto do Relator. (HC n. 171.462/SP, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 11/10/2011, DJe de 24/10/2011.)