Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO POR ADVOGADO NÃO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. PROCURAÇÃO APENAS NA EXECUÇÃO, DESAPENSADA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA N° 115/STJ. PRECEDENTES. 1. A regularidade da representação processual deve ser aferida no momento da interposição do recurso especial. 2. A deficiência na representação da parte, no momento da interposição do recurso especial, atrai a incidência da Súmula n°115/STJ, não importando se o instrumento de mandato encontrava-se ou não em autos desapensados. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 854.237/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/10/2011, DJe de 19/10/2011.)