Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE DE LEI LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. A instância ordinária concedeu a Segurança para anular ato que condicionou a renovação do alvará de funcionamento da impetrante, ora agravada, ao pagamento de Outorga Onerosa de Alteração de Uso - ONALT. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 3. A alteração do entendimento de que, no caso, ficou comprovado o direito líquido e certo demanda reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 4. A controvérsia quanto à legalidade da cobrança de ONALT reclama a análise da legislação local, vedada em Recurso Especial, em conformidade com a Súmula 280/STF. Precedentes do STJ. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 18.417/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/10/2011, DJe de 17/10/2011.)