Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Massami Uyeda
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 11/10/2011
Data de publicação: 26/10/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, j. 11/10/2011, p. 26/10/2011

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREVIDÊNCIA PRIVADA - COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL - RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR - JULGAMENTO PELA SEGUNDA SEÇÃO - AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO - INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ - EXTENSÃO AOS INATIVOS - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no Ag n. 1.419.272/RJ, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 11/10/2011, DJe de 26/10/2011.)

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