Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. FUNÇÕES. AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES. ART. 518 E 540 DO CPC. DILIGÊNCIA. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO PROCESSO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Cuida-se, originariamente, de impetração contra ato administrativo do Diretor do Fórum que determinou a realização da função de transporte de documentos por agentes de segurança. No entender dos servidores, a determinação viola a regulamentação incidente sobre suas atividades, conforme consignadas em Portaria. 2. Compulsando os autos, nota-se que não ocorreu intimação da pessoa jurídica de direito público para possibilitar a oferta das devidas contrarrazões nos termos do art. 518, caput, e art. 540, ambos do Código de Processo Civil. Precedente: RMS 25.927/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 28.3.2011. Converta-se o julgamento em diligência para que haja a regularização processual, nos termos do art. 168, do RISTJ. (RMS n. 34.206/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/10/2011, DJe de 26/10/2011.)