Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. DISCUSSÃO SOBRE A NECESSIDADE DE O REDIRECIONAMENTO, EM FACE DO RESPONSÁVEL, SER EFETUADO NO PRAZO DE CINCO ANOS A CONTAR DA CITAÇÃO DO DEVEDOR PRINCIPAL. MATÉRIA SUBMETIDA À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C (RESP 1.201.993/SP, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN), COM JULGAMENTO AINDA NÃO CONCLUÍDO. FUMUS BONI IURIS QUE SE AMPARA EM PRECEDENTES DESTA CORTE. MANIFESTA CONTROVÉRSIA ENTRE AS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO SOBRE A MATÉRIA. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO, PARA SE OBSTAR A EFETIVAÇÃO DE PENHORA SOBRE ATIVOS FINANCEIROS DA ORA REQUERENTE (RESPONSÁVEL). PERICULUM IN MORA CONFIGURADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA CAUTELAR. MEDIDA CAUTELAR PROCEDENTE. (MC n. 18.230/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/10/2011, DJe de 24/10/2011.)